Nossa sócia-fundadora Amanda Flávio de Oliveira participou, nesta quarta-feira (06/05/2026), de audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, na condição de assessora jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Em sua manifestação, destacou a relevância institucional da audiência e registrou ponto central do debate: representantes do Governo Federal reconheceram que a Moratória da Soja corresponde a acordo privado, sem participação estatal, e não a política pública.

Amanda ressaltou que esse registro assume especial importância diante das discussões em curso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais empresas signatárias teriam defendido interpretação diversa.

Na exposição, afirmou que a moratória deve ser analisada sob a ótica concorrencial, por envolver acordo privado entre agentes econômicos com elevada participação de mercado e efeitos sobre pequenos e médios produtores. Também destacou que o Cade, órgão competente para examinar a matéria, já avaliou tecnicamente o caso e apontou elementos relevantes quanto à ilicitude concorrencial do arranjo.

Reforçou, ainda, a necessidade de respeito às leis brasileiras, à soberania nacional e ao Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo destacou, a controvérsia exige efetividade das normas nacionais e reparação dos danos causados aos produtores afetados.

A participação da Advocacia Amanda Flávio de Oliveira no debate reafirma sua atuação técnica em temas de alta complexidade, especialmente nas áreas de direito concorrencial, regulação, agronegócio e ordem econômica.

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